STF começa julgamento sobre regulamentação das redes sociais no Brasil

O Supremo Tribunal Federal começou o julgamento de três ações que discutem a regulamentação das redes sociais e a validade de dispositivos do Marco Civil da Internet. Essas ações são fundamentais para definir a responsabilidade das plataformas digitais em relação aos conteúdos publicados por seus usuários. O foco principal está no artigo 19 do Marco Civil da Internet, que estabelece que provedores de internet e gestores de aplicativos de redes sociais só podem ser responsabilizados civilmente por danos decorrentes de conteúdos de terceiros após uma ordem judicial específica determinando a remoção do material. Para falar sobre esse assunto eu recebo hoje aqui no Podcast Canaltech o Fabiano Carvalho, especialista em transformação digital e CEO da Ikhon.

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Este episódio foi roteirizado e apresentado por Gustavo Minari. O programa também contou com reportagens de Bruno De Blasi, Emanuele Almeida, Raphael Giannotti e Wendel Martins. Edição por Yuri Souza. A trilha sonora é uma criação de Guilherme Zomer e a capa deste programa é feita por Erick Teixeira.

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